Documentos - Parecer Nº 170/2026 ao Projeto de Lei Nº 13/2026
Data: 06/04/2026
Protocolo: 895/2026
Ementa: ao Projeto de Lei Nº 13/2026 - Dispõe sobre a declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica e Institui normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município e dá outras providências.
Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2026 (C.J.R)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| modelo parecer C_J_R | .docx | 280,84 KB | 06/04/2026 | 16:35:53 |