Documentos - Parecer Nº 172/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026
Data: 06/04/2026
Protocolo: 901/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - Institui a Lei Geral do Microempreendedor Individual, Microempresas e empresas de Pequeno Porte do Município de Alumínio
Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2026 (C.J.R)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| modelo parecer C_J_R | .docx | 280,8 KB | 06/04/2026 | 16:40:10 |