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Documentos - Autógrafo Nº 2548/2026 ao Projeto de Lei Nº 13/2026
Data: 07/04/2026
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/2026 - Dispõe sobre a declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica e Institui normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora 2026
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| autógrafo 2548 de 2026 | 1,17 MB | 09/04/2026 | 10:02:55 |