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Documentos - Parecer Nº 175/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026
Data: 13/04/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico da Emenda ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - Institui a Lei Geral do Microempreendedor Individual, Microempresas e empresas de Pequeno Porte do Município de Alumínio
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer 83 PL 14-E - emenda projeto MEI ME EPP | 322,74 KB | 13/04/2026 | 14:31:30 |
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