Documentos - Parecer Nº 176/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026
Data: 13/04/2026
Protocolo: 978/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - Institui a Lei Geral do Microempreendedor Individual, Microempresas e empresas de Pequeno Porte do Município de Alumínio
Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2026 (C.J.R)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| modelo parecer C_J_R | .docx | 280,81 KB | 13/04/2026 | 14:33:04 |