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Documentos - Parecer Nº 177/2026 ao Projeto de Lei Nº 18/2026
Data: 13/04/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 18/2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| parecer 84-PL 18-26 crédito adicional especial | 329,72 KB | 13/04/2026 | 14:32:38 |
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