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Documentos - Parecer Nº 178/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026
Data: 13/04/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - Dispõe sobre autorização para remanejar, transpor e transferir
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| parecer 85- PL 19-26 transpor, transferir e remanejar | 337,41 KB | 13/04/2026 | 14:33:50 |
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