Documentos - Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026
Data: 13/04/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Ementa: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - Institui a Lei Geral do Microempreendedor Individual, Microempresas e empresas de Pequeno Porte do Município de Alumínio
Autoria: JEAN RICARDO DE SOUZA (JEAN DA ELITE), SISLENA APARECIDA DA ROCHA MOISES (SISLENE)
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