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Documentos - Lei Ordinária Nº 2506/2026
Data: 30/03/2026
Protocolo: 1142/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a concessão de declaração de numeração predial para fins de ligação de água, independentemente da apresentação de projeto de construção no Município de Alumínio, e dá outras providências.
Autor: JEDIEL HOSANA DE CARVALHO (PROF. JEDIEL DE CARVALHO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| lei 2506 de 2026 | 315,07 KB | 27/04/2026 | 16:05:00 |
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Dispõe sobre a concessão de declaração de numeração predial para fins de ligação de água, independentemente da apresentação de projeto de construção no Município de Alumínio, e dá outras providências. Autor: JEDIEL HOSANA DE CARVALHO (PROF. JEDIEL DE CARVALHO) |