Documentos - Autógrafo Nº 2553/2026 ao Projeto de Lei Nº 27/2026
Data: 28/04/2026
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2026 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E SUBSÍDIO DE QUE TRATAM O ART. 37, INCISO X, E ART. 39, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVA À DATA-BASE DO MÊS DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa Diretora 2026