Documentos - Parecer Nº 277/2026 ao Projeto de Resolução Nº 13/2026
Data: 01/06/2026
Protocolo: 1576/2026
Ementa: ao Projeto de Resolução Nº 13/2026 - Dispõe sobre revogação integral da Resolução n° 452, de 29 de abril de 2025.
Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2026 (C.J.R)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| modelo parecer C_J_R | .docx | 280,78 KB | 01/06/2026 | 14:39:56 |