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Documentos - Parecer Nº 346/2026 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2026
Data: 18/06/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2026 - ALTERA PERCENTUAL A 1.55%.
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| parecer 155- Pemenda 02-26 percentual emenda impositiva | 373,38 KB | 18/06/2026 | 17:48:39 |