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Documentos - Parecer Nº 135/2026 ao Projeto de Lei Nº 15/2026
Data: 25/03/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 15/2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| parecer 65- PL 15-26 transpor, transferir e remanejar | 343 KB | 25/03/2026 | 15:41:24 |
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