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Documentos - Parecer Nº 162/2026 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Data: 30/03/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Denomina próprio municipal que específica, e dá outras denominações (Centro de Lazer Vereador Dj Delcinho)
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer 73- PL 16-26 - denomina centro esportivo dj delcinho | 335,79 KB | 30/03/2026 | 17:35:13 |
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