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Documentos - Parecer Nº 163/2026 ao Projeto de Lei Nº 24/2026
Data: 30/03/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 24/2026 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFÍCA. ("Rua Alceu Batista")
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer 74- PL 24-26 - denomina via publica alceu | 334,65 KB | 30/03/2026 | 17:36:53 |
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