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Documentos - Parecer Nº 164/2026 ao Projeto de Lei Nº 136/2025
Data: 01/04/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 136/2025 - Denomina Próprio Municipal que especifica, e dá outras providências. (José Merencio - Zizão)
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer 75- PL 136-25 - denomina via publica campo zizao | 360,4 KB | 01/04/2026 | 16:12:51 |
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