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Documentos - Parecer Nº 165/2026 ao Projeto de Resolução Nº 12/2026
Data: 01/04/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 12/2026 - Dispõe sobre a unificação dos empregos de Agente de Segurança e Agente de Segurança Patrimonial, consolidando-os sob a denominação de Agente de Segurança Patrimonial; altera as Resoluções nº 13/93, nº 187/2004 e nº 219/2007, e dá outras providências.
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer 76- Presolucao 12-26 - agente de seguranca | 327,61 KB | 01/04/2026 | 16:14:46 |
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