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Documentos - Parecer Nº 173/2026 ao Projeto de Lei Nº 27/2026
Data: 08/04/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 27/2026 - INSERE O ARTIGO 2-A À LEI 2027 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer 80- PL 27L obrigatoriedade de exibição de fotografia de médicos plantonistas | 347,06 KB | 08/04/2026 | 16:47:49 |
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