Documentos - Projeto de Lei Nº 34/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 13/04/2026
Protocolo: 986/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado
Ementa: FIXA O SALÁRIO DO EMPREGO PERMANENTE UNIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 481/2026, DE 07/04/2026.
Autor: Mesa Diretora 2026
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| projeto de lei 34 salario seguranca (1) | .docx | 279,96 KB | 18/05/2026 | 13:36:26 | |
| projeto de lei 34 de 2026 L | 404,73 KB | 29/05/2026 | 11:56:15 |
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