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Documentos - Lei Ordinária Nº 2514/2026
Data: 07/04/2026
Protocolo: 1023/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica e Institui normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município e dá outras providências.
Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| lei n° 2514 de 2026 | 1,19 MB | 15/04/2026 | 15:59:50 |
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Dispõe sobre a declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica e Institui normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município e dá outras providências. Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula) |