Documentos - Projeto de Lei Nº 13/2026
Subtipo: Executivo
Data: 19/03/2026
Protocolo: 654/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica e Institui normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município e dá outras providências.
Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 13_2026 Executivo | 5,81 MB | 19/03/2026 | 14:50:26 |
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