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Documentos - Parecer Nº 183/2026 ao Projeto de Lei Nº 20/2026
Data: 15/04/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 20/2026 - REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N° 1.196, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| parecer 87- PL 20-26-E - exclusao membro legislativo conselho municipal | 350,99 KB | 15/04/2026 | 19:03:06 |
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