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Documentos - Lei Ordinária Nº 2515/2026
Data: 14/04/2026
Protocolo: 1047/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR
Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| lei 2515 de 2026 | 343,01 KB | 22/04/2026 | 11:32:03 |
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