Documentos - Projeto de Lei Nº 19/2026
Subtipo: Executivo
Data: 10/04/2026
Protocolo: 967/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre autorização para remanejar, transpor e transferir
Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n° 19_2026 | 1,72 MB | 10/04/2026 | 14:17:49 |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula) |