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Documentos - Lei Ordinária Nº 2516/2026
Data: 14/04/2026
Protocolo: 1137/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: INSTITUI A LEI GERAL DO MICROEMPREENDEDOR, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO
Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| lei 2516 de 2026 | 796,81 KB | 27/04/2026 | 11:27:45 |
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