Documentos - Projeto de Lei Nº 14/2026
Subtipo: Executivo
Data: 19/03/2026
Protocolo: 655/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: EM VIGOR
Ementa: Institui a Lei Geral do Microempreendedor Individual, Microempresas e empresas de Pequeno Porte do Município de Alumínio
Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 14_2026 Executivo | 3,14 MB | 19/03/2026 | 14:54:31 |
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