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Documentos - Parecer Nº 264/2026 ao Projeto de Lei Nº 38/2026
Data: 25/05/2026
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 38/2026 - Parques de Diversão: Laudo de Inspeção Municipal, Vistoria Permanente e Protocolo de Segurança de Acidente
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| parecer 119 projeto de lei 38-26 L - festa segura | 362,23 KB | 25/05/2026 | 17:52:29 |
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