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Documentos - Parecer Nº 267/2026 ao Projeto de Resolução Nº 13/2026
Data: 27/05/2026
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 13/2026 - Dispõe sobre revogação integral da Resolução n° 452, de 29 de abril de 2025.
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer 122- Presolucao 13- 26 - Revogação integral da Res 452-25 | 358,6 KB | 27/05/2026 | 19:44:18 |
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