Documentos - Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 27/2026
Data: 01/06/2026
Protocolo: 1563/2026
Regime: Ordinário
Ementa: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 27/2026 - INSERE O ARTIGO 2-A À LEI 2027 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoria: JEAN RICARDO DE SOUZA (JEAN DA ELITE), SISLENA APARECIDA DA ROCHA MOISES (SISLENE)
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