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Documentos - Parecer Nº 322/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026
Data: 11/06/2026
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 65/2026 - Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.445, de 08 de fevereiro de 2011, que institui o vale-refeição aos servidores do Poder Legislativo.
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer 142 pl 65 - altera lei vale alimentacao | 436,67 KB | 11/06/2026 | 16:57:36 |
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