Sessão Ordinária Nº 145/2024 - Votações - Projeto de Lei Nº 8/2024
Documento: Projeto de Lei Nº 8/2024
Sessão: Sessão Ordinária Nº 145/2024
Subtipo: Executivo
Data: 22/10/2024
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: dispõe sobre alterações na lei nº 711/2002 no diz respeito ao art. 24, capitulo XII, dos Titulos, Inciso III, e dá outras providências.
Autoria: Antonio Piassentini (Antonio Bimbão)
Tipo: Nominal
Data: 11/11/2024
Discussão: Discussão Única
Resultado: Adiada