Documentos - Projeto de Lei Nº 11/2024
Subtipo: Executivo
Data: 22/11/2024
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: projeto de lei nº 11/2024 que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações -Anatel, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.
Autoria: Antonio Piassentini (Antonio Bimbão)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 3,79 MB | 25/11/2024 | 15:13:56 |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos | Observações |
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| Sessão Ordinária Nº 148/2024 | Nominal | Discussão Única | Adiada | adiada por três sessões |