Documentos - Projeto de Lei Nº 50/2025
Subtipo: Executivo
Data: 04/12/2025
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, e dá outras previdências.
Autoria: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº50 executivo | 2,72 MB | 04/12/2025 | 15:34:00 |
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