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Documentos - Parecer Nº 272/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026


Data: 27/05/2026

Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - Dispõe sobre a identificação, remoção e destinação de veículos em estado de abandono em vias e logradouros públicos do Município de Alumínio.

Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
parecer 127 projeto de lei 46-26 L - remocao veiculos abandonados .pdf 423,41 KB 27/05/2026 19:57:47

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