Documentos - Lei Ordinária Nº 2348
Data: 27/11/2024
Situação: EM VIGOR
Ementa: dispõe sobre alterações na lei nº 711/2002 no diz respeito ao art. 24, capitulo XII, dos Titulos, Inciso III, e dá outras providências.
Autoria: Antonio Piassentini (Antonio Bimbão)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 2348 24 | 819,77 KB | 31/01/2025 | 17:26:03 |
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