Documentos - Projeto de Lei Nº 7/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 12/02/2026
Protocolo: 269/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para proprietários de imóveis residenciais que apresentem dificuldades em adentrar em suas residências em razão de “buracos nas ruas”, iluminação deficiente ou por “terrenos e imóveis (propriedade vizinha) abandonados, com mato e descarte irregular de lixo.
Autoria: EDUARDO JESUS DE MELO (EDUARDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL ISENÇÃO IPTU BURACOS , ILUMINAÇÃO, TERRENOS ABANDONADOS | .docx | 247,54 KB | 23/02/2026 | 10:01:27 | |
| Documento-Assinado-2026-02-23 | 421,82 KB | 23/02/2026 | 10:17:14 |
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