Documentos - Projeto de Lei Nº 27/2026
Subtipo: Executivo
Data: 24/04/2026
Protocolo: 1126/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E SUBSÍDIO DE QUE TRATAM O ART. 37, INCISO X, E ART. 39, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVA À DATA-BASE DO MÊS DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 27 de 2026 Executivo | 715,59 KB | 24/04/2026 | 16:52:00 |
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