Documentos - Lei Ordinária Nº 2354
Data: 13/02/2025
Situação: EM VIGOR
Ementa: “Dispõe sobre a criação, manutenção em ambientes domésticos e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no âmbito municipal”.
Autoria: FRANCISCO CONRADO GOMES JÚNIOR (CHICO CAPOEIRA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 2354-2025 | 1,57 MB | 28/02/2025 | 18:52:12 |
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