Documentos - Resolução Nº 474/2026
Data: 27/02/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: Institui fluxo permanente de acompanhamento, fiscalização e solicitação periódica de informações sobre a execução das emendas parlamentares individuais impositivas e dá outras providências.
Autoria: JEAN RICARDO DE SOUZA (JEAN DA ELITE), SISLENA APARECIDA DA ROCHA MOISES (SISLENE)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| resolução 474 de 2026 | 412,05 KB | 03/03/2026 | 10:28:27 |
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